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Legal Updates 14 Apr 2025
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Legal Updates 11 Apr 2025
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Legal Updates 31 Mar 2025
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News 28 Mar 2025
A reposição de Freguesias aos olhos da Lei n.º 25-A/2025
Legal Updates 26 Mar 2025
14 Apr
2025
Regime Excecional de Contratação Excluída no Âmbito da Transformação Tecnológica e Digital do Banco Português de Fomento

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Mónica Filipa Fernandes, Catarina Carvalho Alves

11 Apr
2025
14.ª Alteração Ao Código Dos Contratos Públicos: A Constante Problemática Da Subcontratação

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Rui Pedro Pinto, Mónica Filipa Fernandes, Tatiana Faustino Moreira, Rui Sousa Ferreira, Catarina Carvalho Alves

10 Apr
2025
Reformação das Tabelas Remuneratórias da Carreira Médica e Novo Regime de Dedicação Plena no SNS

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro, Joana Mendes

7 Apr
2025
Regime especial de contratação de apoios e incentivos a grandes projetos de investimento de grandes empresas

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro, Beatriz Neves dos Santos

4 Apr
2025
Portugal 2030 a fundo (perdido)?

Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, João Prista Guerra, Valter Monteiro

3 Apr
2025
Uniformização de Jurisprudência para o IVA nos Serviços de Reabilitação Urbana

Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Joana Ribeiro Pacheco

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