26
Mar
2025

A reposição de Freguesias aos olhos da Lei n.º 25-A/2025

26
Mar
2025

A equipa de Público desenvolveu um Legal Update com destaque para a publicação da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que estabelece o regime simplificado e transitório para a criação das freguesias, garantindo a autonomia administrativa e a reorganização territorial. Faça download do documento aqui.

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