O regime jurídico aplicável à exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que, entre outras, eliminou algumas das disposições introduzidas pelo o “Programa Mais Habitação”.
A equipa de Imobiliário da Cerejeira Namora, Marinho Falcão preparou um Legal Update onde explica as novas alterações ao regime.
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