No passado dia 26 de fevereiro foi publicada a Lei n.º 7/2021, que vem reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
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Em traços gerais, as medidas agora introduzidas visam equilibrar a relação jurídica entre o Contribuinte e a Administração Tributária e, de certa forma, prevenir e diminuir os litígios em matéria fiscal.
A referida Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas a entrada em vigor de algumas normas foi diferida para 1 de julho de 2021 e, em alguns casos, para 1 de janeiro de 2022.
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