A pandemia Covid-19 e o Estado de Emergência decretado têm motivado a publicação diária de legislação específica.
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News | Pedro Marinho Falcão, Pedro Dias de Azevedo, Marta Outeiro Correia
Legal Updates | Pedro Marinho Falcão, Catarina Bernardo Martinho, Joana Ribeiro Pacheco, Maria João M. Ferreira
Legal Updates | Ricardo Maia Magalhães, Valter Monteiro
Legal Updates | Nuno Cerejeira Namora, Pedro Condês Tomaz, Marta Silva, Tatiana Marinho