1ª sessão
9 MARÇO 2021 das 17H20 às 18H00
O IMPACTO DA LEI 7/2021 NO REGIME CONTRAORDENCIONAL FISCAL
TEMAS
- A questão premial da atenuação e redução da coima
- As novas possibilidades de dispensa
- O regime do recurso
- A problemática da caução
ORADOR
Jose Miguel Taborda
2ª sessão
9 MARÇO 2021 das 18H00 às 19H00
As novas medidas de reforço das garantias dos contribuintes no âmbito da Lei 7/2021
TEMAS
- O impacto da legislação covid
- As medidas de simplificação administrativa
- As novas garantias dos contribuintes
- O novo regime da responsabilidade fiscal dos contabilísticas certificados
ORADOR
Pedro Marinho Falcão
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