25
Feb
2025

Legal Update: Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção

25
Feb
2025

Foi publicado, em Diário da República, o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que visa reforçar os princípios de Independência, Legalidade, Integridade e Rigor, com especial destaque para a prevenção de conflitos de interesses. Valter Monteiro e José Antunes Ribeiro, Associado Principal e Associado, respetivamente, da equipa de Público da Cerejeira Namora, Marinho Falcão analisaram as principais medidas e o impacto deste Código, bem como o reforço da IGF e do IGAMAOT no combate à corrupção autárquica. Faça download do Legal Update e saiba mais aqui.

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