Entrou em vigor no início do ano, o Decreto‑Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
A equipa de Direito Laboral da Cerejeira Namora, Marinho Falcão elaborou um Legal Update que analisa e responde às principais questões do diploma. Faça dowload do documento para saber mais.