O Regulamento dos Serviços Digitais (também designado Digital Service Act - DSA) entra hoje em vigor em todos os Estados-Membros da União Europeia.
O DSA visa regulamentar a atividade dos prestadores intermediários de serviços no mercado único digital, criando um ambiente online seguro e protegendo os direitos fundamentais dos consumidores utilizadores de serviços digitais.
A equipa de Privacidade, Digital e Tecnologia da Cerejeira Namora, Marinho Falcão elaborou um Legal Update onde esclarece todas as medidas e ações do DSA.
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