Na senda da publicação do Decreto-lei n.º 10/2024, que veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, Ricardo Maia Magalhães esteve presente na Sessão de Esclarecimento organizada pela Academia AICCOPN, em parceria com a Ordem dos Engenheiros - Região Norte (OERN) e a Cerejeira Namora, Marinho Falcão.
A equipa de Público desenvolveu um Legal Update com o objetivo de dar a conhecer as principais novidades do “Simplex Urbanístico” e identificar as alterações mais relevantes introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, procurando dar resposta às diversas questões que se colocam à sua aplicação prática. Faça download do legal update aqui.