Ricardo Maia Magalhães, Mónica Filipa Fernandes, Rui Sousa Ferreira
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) clarificou, no recente Acórdão Qingdao, as regras de acesso dos operadores económicos de Estados Terceiros aos contratos públicos Europeus, reforçando a autonomia das entidades adjudicantes e a proteção da igualdade de tratamento. A equipa de Público preparou um Legal Update com os principais destaques. Saiba mais sobre esta decisão e o seu impacto aqui.