10
Oct
2023

Programa “Mais Habitação” já se encontra publicado em Diário da República.

10
Oct
2023

O pacote legislativo proposto pelo Governo para dar resposta à atual crise da habitação em Portugal foi publicado em Diário da República no passado dia 6 de Outubro, Lei n.º 56/2023.

Faça download para conhecer as principais medidas do pacote legislativo.

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