3
Apr
2025

Uniformização de Jurisprudência para o IVA nos Serviços de Reabilitação Urbana

3
Apr
2025

Sobre a publicação do recente acórdão uniformizador do STA relativo à aplicação da taxa reduzida de IVA em obras de reabilitação de imóveis para habitação, a equipa de Fiscal preparou um legal update para esclarecer a necessidade de aprovação de uma ORU, em aditamento da inserção da empreitada numa ARU. Faça download aqui.

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.