Rui Pedro Pinto joined Cerejeira Namora, Marinho Falcão in 2023, where he works in the area of Public Law.
He holds a law degree from the Faculty of Law of the University of Porto and is currently taking a Master's degree in Administrative Law, Specialization Area in Special Administrative Law, at the Law School of the University of Minho. She is currently preparing her master's thesis on the theme “Legality and Contractual Autonomy in Mixed Public Contracts”, under the guidance of Isabel Celeste Fonseca.
Rui Pedro Pinto has several complementary backgrounds, namely:
- Brief Course on the New Code of Administrative Procedure by the Faculty of Law of the University of Porto, 2015;
- Workshop – New General Data Protection Regulation – CRIAP Institute – 2018.
He writes scientific articles for specialised publications, namely:
- “A descentralização administrativa: o caso especial da transferência de competências do Estado para as comunidades intermunicipais”, publicado na revista Questões Atuais de Direito Local n.º 27, AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, Julho/Setembro 2020;
- “Da impugnação de normas relativas aos procedimentos adjudicatórios e da (ainda necessária) aplicação do princípio pro actione – Ac. do TCA Norte de 28.06.2019, P. 00408/18.5BEPNF”, publicado na Cadernos de Justiça Administrativa n.º 143, Setembro/Outubro de 2020, Centro de Estudos Jurídicos do Minho;
- “A governação e o regime sancionatório no Código dos Contratos Públicos”, publicado na obra coletiva “Direito Administrativo Sancionatório – Um Problema e Muitos Desafios” (Organização: Isabel Celeste M. Fonseca), Almedina, Coimbra, 2022.