Em face dos novos desafios em sede da habitação e reabilitação urbana, está em vias de aprovação pela Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, tendo em vista a adopção de medidas com intento de garantir maior justiça e equidade em matérias relacionadas com a habitação. Saiba mais aqui.
Do conjunto de medidas, a Proposta de Lei prevê a criação de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em fracção autónoma de edifício em alojamento local, sendo que, a receita obtida será consignada ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P, por forma a promover programas relativos à habitação, arrendamento e reabilitação urbana.