2
Jan
2024

Legal Update: Contribuições Extraordinárias sobre o Alojamento Local

Fonte Diário da República e Pordata

Eva Dias Costa

2
Jan
2024

Foi publicada a 29 de Dezembro de 2023 em Diário da República a Portaria 455-E/2023, que regulamenta a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Conheça as alterações introduzidas aqui.

Ao contrário do previsto na Lei n.º 56/2023, a Portaria agora publicada apenas define os coeficientes de pressão urbanística, não incluindo os valores do coeficiente económico do alojamento local. 
 
Faça download do documento e conheça as alterações introduzidas.

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