Foi publicada a 29 de Dezembro de 2023 em Diário da República a Portaria 455-E/2023, que regulamenta a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Conheça as alterações introduzidas aqui.
Ao contrário do previsto na Lei n.º 56/2023, a Portaria agora publicada apenas define os coeficientes de pressão urbanística, não incluindo os valores do coeficiente económico do alojamento local.
Faça download do documento e conheça as alterações introduzidas.