19
Jan
2024

Legal Update: Recuperar Verbas do Fundo de Compensação de Trabalho

Fonte Diário da República

Nuno Cerejeira Namora

19
Jan
2024

Entrou em vigor no início do ano, o Decreto‑Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 

A equipa de Direito Laboral da Cerejeira Namora, Marinho Falcão elaborou um Legal Update que analisa e responde às principais questões do diplomaFaça dowload do documento para saber mais.

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