29
Abr
2025

O Acesso dos Operadores Económicos de Estados Terceiros aos Contratos Públicos Europeus: Um novo Caminho à Luz da Recente Jurisprudência do TJUE

29
Abr
2025

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) clarificou, no recente Acórdão Qingdao, as regras de acesso dos operadores económicos de Estados Terceiros aos contratos públicos Europeus, reforçando a autonomia das entidades adjudicantes e a proteção da igualdade de tratamento. A equipa de Público preparou um Legal Update com os principais destaques. Saiba mais sobre esta decisão e o seu impacto aqui.

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