Pedro Marinho Falcão publica artigo sobre “O regime de IVA nas empresas municipais de recolha de resíduos urbanos” na revista Verbo Jurídico.
O artigo científico da autoria de Pedro Marinho Falcão refere que “A delegação de competências por parte dos Municípios no âmbito da gestão do sistema municipal de recolha de resíduos urbanos e outros serviços complementares tem suscitado algumas dúvidas quanto ao respetivo enquadramento em sede de IVA. Este artigo aborda as questões subjacentes”
Leia aqui o artigo na íntegra ou visite o site da Revista Verbo Jurídico