3
Abr
2025

Uniformização de Jurisprudência para o IVA nos Serviços de Reabilitação Urbana

3
Abr
2025

Sobre a publicação do recente acórdão uniformizador do STA relativo à aplicação da taxa reduzida de IVA em obras de reabilitação de imóveis para habitação, a equipa de Fiscal preparou um legal update para esclarecer a necessidade de aprovação de uma ORU, em aditamento da inserção da empreitada numa ARU. Faça download aqui.

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