11
Abr
2025

14.ª Alteração Ao Código Dos Contratos Públicos: A Constante Problemática Da Subcontratação

11
Abr
2025

A equipa de Público desenvolveu um legal update onde resume a 14.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos, com foco na subcontratação. O novo Decreto-Lei n.º 66/2025 permite a restrição da subcontratação apenas às prestações contratuais críticas, definidas no Caderno de Encargos. Faça download aqui.

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