Foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2025, que estabelece um regime excecional de contratação no âmbito da transformação digital e tecnológica do Banco Português de Fomento. A equipa de Público preparou um Legal Update sobre a exclusão da aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos para contratos relacionados com a modernização tecnológica do Banco, incluindo novos procedimentos de consulta ao mercado. Faça download do documento aqui.